Normativo
Lei 11.901/2009 — Profissão de Bombeiro Civil
A Lei 11.901, sancionada em 12 de janeiro de 2009, regula a profissão de bombeiro civil no Brasil. Define quem é o profissional, qual a carga horária máxima, os requisitos mínimos de formação e as atribuições. É a base legal federal sobre a qual se assenta toda a atuação do bombeiro civil em estabelecimentos privados, eventos, indústrias e ambientes que demandam prevenção e resposta a emergências por equipe própria.