Normativos Brasil
ABNT, IT (Instruções Técnicas), NTs estaduais e legislação federal aplicável aos bombeiros brasileiros.
ABNT NBR 14276 — Brigada de Incêndio
A NBR 14276 é a norma brasileira que regula a brigada de incêndio em edificações: composição, dimensionamento, treinamento, simulados e responsabilidades. É a base técnica para o trabalho do bombeiro civil em ambientes privados, articulando-se com a Lei 11.901/2009 e com as Instruções Técnicas dos CBMs estaduais.
ABNT NBR 9077 — Saídas de Emergência em Edifícios
A ABNT NBR 9077 é a norma brasileira fundamental sobre saídas de emergência em edifícios. Define dimensionamento, classificação, distâncias máximas a percorrer, características de escadas (NE, EP, PF), portas, corrimãos e sinalização. É a referência técnica que sustenta as Instruções Técnicas estaduais sobre evacuação e fundamenta a maior parte da fiscalização de PSCIP no Brasil.
ITs CBMSP — Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros de São Paulo
As Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo são o conjunto de normas técnicas mais robusto e influente sobre PSCIP no Brasil. Mais de 40 ITs ativas regulam projetos, dimensionamento e fiscalização de proteção contra incêndio e pânico em edificações no estado de SP, e funcionam como referência adotada por outros CBMs e por escritórios de engenharia em obras nacionais.
Lei 13.425/2017 — Lei Geral de Segurança Contra Incêndio
A Lei 13.425/2017 é a norma federal brasileira que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. Sancionada após a tragédia da Boate Kiss, foi a primeira lei nacional a unificar princípios de SCI no Brasil, mantendo a competência regulatória dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais.