A regra de evento que quase ninguém cumpre

Você já esteve num show, num teatro, num salão de festas lotado. Alguém subiu ao palco antes de começar e explicou onde ficam as saídas de emergência?

Provavelmente não. E, em São Paulo, para uma parte relevante desses locais, isso é obrigação escrita em regulamento.

O que está escrito

O Regulamento de Segurança Contra Incêndios do Estado de São Paulo — hoje o Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024 — organiza suas exigências em tabelas, no Anexo A, por grupo e divisão de ocupação. As tabelas do grupo F tratam das edificações de reunião de público.

Nas notas das Tabelas 6F-3 (divisões F-5, F-6 e F-8) e 6F-5 (divisão F-11), aparece esta alínea:

“Nos locais de concentração de público, antes do início de cada evento, é obrigatória a explanação ao público da localização das saídas de emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio existentes no local.”

Não é recomendação. Não é boa prática. É exigência do regulamento, na mesma tabela que exige hidrante e saída de emergência.

É também, de longe, a medida de segurança mais barata que existe no documento inteiro — custa dois minutos de microfone — e provavelmente a menos cumprida.

A confusão sobre “a lei do bombeiro civil em eventos”

Há uma busca recorrente por “lei do bombeiro civil em eventos”, e ela parte de uma premissa equivocada: a de que a Lei nº 11.901/2009 determinaria onde o profissional é exigido.

Ela não faz isso. A Lei nº 11.901/2009 regulamenta a profissão — define quem é o Bombeiro Civil (art. 2º), cria os três níveis de atuação (art. 4º), fixa a jornada (art. 5º) e assegura direitos (art. 6º). É uma lei sobre o trabalhador, não sobre a edificação.

A exigência de brigada, de bombeiro civil e de medidas de segurança em cada tipo de local vem de outro lugar:

É por isso que a resposta a “preciso de bombeiro civil no meu evento?” muda de estado para estado: a lei da profissão é federal, mas a norma que exige é estadual.

Como o regulamento de São Paulo trata evento

Três mecanismos do Decreto 69.118/2024 merecem atenção de quem organiza ou fiscaliza evento:

A exigência vem da tabela, não do bom senso. O art. 26, § 2º amarra cada medida de segurança à Instrução Técnica correspondente: a tabela do Anexo A diz o que é exigido, e a IT diz como. As tabelas do grupo F remetem nominalmente à IT-12 para as exigências específicas de reunião de público e à IT-15 no dimensionamento de controle de fumaça.

Estrutura provisória alta vai para a Comissão Técnica. As ocupações temporárias da divisão F-7 regularizadas por procedimento próprio e com altura superior a 6 metros são submetidas à Comissão Técnica para definição das medidas de segurança contra incêndio. Ou seja: palco grande, arquibancada, tenda alta não seguem tabela padrão — vão para análise específica.

Ventilação ou controle de fumaça é condição, não acessório. As notas das tabelas do grupo F exigem que os pavimentos ocupados tenham aberturas para o exterior ou controle de fumaça dimensionado conforme a IT-15. Em local de reunião de público, a fumaça — não a chama — é o que mata primeiro, e o regulamento trata disso como item estrutural.

Por que a explanação inicial importa mais do que parece

Há uma razão técnica para o regulamento colocar o aviso ao público na mesma tabela dos sistemas de combate, e ela é comportamental.

Em emergência, a maioria das pessoas tenta sair pela porta por onde entrou — mesmo quando há saída de emergência mais próxima, sinalizada e desimpedida. É um viés conhecido e documentado na literatura de evacuação. O público que acabou de ser informado de que existe outra saída, e onde ela fica, decide diferente.

Dois minutos de microfone antes do show alteram o comportamento de uma multidão nos primeiros trinta segundos de uma ocorrência — e os primeiros minutos são o que define o desfecho.

Este texto descreve o que a norma estabelece. Não avalia o cumprimento por parte de nenhum estabelecimento, promotor ou órgão.

Para quem organiza evento

O caminho prático, em ordem:

1. Identifique a classificação da edificação (grupo, divisão, área e altura) na tabela do Anexo A do regulamento do seu estado.
2. Leia a Instrução Técnica correspondente a cada medida exigida na sua linha da tabela.
3. Verifique a exigência de brigada e o dimensionamento, com a ABNT NBR 14276 como referência técnica.
4. Cumpra a explanação inicial se o seu local se enquadra. É o item mais fácil de atender e o mais fácil de cobrar depois.
5. Em São Paulo, confira se o material que está usando cita o decreto vigente — o 63.911/2018 foi revogado.

Referências

• Decreto nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024 — Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. Notas das Tabelas 6F-3 e 6F-5 do Anexo A (explanação ao público); nota da Tabela 6F-4 (ocupações temporárias da divisão F-7 acima de 6 m e Comissão Técnica); art. 26, § 2º (vínculo entre tabela e Instrução Técnica). Texto oficial na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
• Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, arts. 2º e § 2º, 4º, 5º e 6º. Texto no Planalto.
• ABNT NBR 14276 — Brigada de incêndio: requisitos e procedimentos. Verbete no acervo: ABNT NBR 14276.

Texto informativo, verificado contra o texto oficial das normas citadas em 13 de agosto de 2026. Exigências de segurança contra incêndio variam por estado; consulte o regulamento e as Instruções Técnicas vigentes na sua unidade federativa. Não constitui orientação técnica para projeto ou evento específico.

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