ITs CBMMG — Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

O que são as ITs CBMMG

As Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) são o conjunto de normativos administrativos que detalham, em parâmetros técnicos objetivos, como cumprir a legislação estadual de prevenção contra incêndio e pânico em Minas Gerais. Cada IT trata de um tema específico — saídas de emergência, brigada, hidrantes, extintores, sinalização, sistemas fixos, eventos temporários, ocupações especiais — e é aprovada por portaria do Comandante-Geral da corporação.

São o instrumento que traduz a lei em projeto, em vistoria e em decisão administrativa. Sem as ITs, a Lei 14.130/2001 e o Decreto 47.998/2020 ficariam abertos demais à interpretação caso a caso; com elas, há parâmetro objetivo — quantas saídas, com que largura, com que sinalização, com que tipo de iluminação, com que dimensionamento de hidrante, com que composição de brigada.

Base legal

A base legal das ITs CBMMG é composta por três camadas.

Lei estadual nº 14.130/2001

A Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no estado de Minas Gerais. Estabelece princípios, atribui ao CBMMG competência para regulamentar tecnicamente a matéria, fixa o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) como instrumento de comprovação de conformidade, define o regime de fiscalização e prevê as medidas administrativas aplicáveis em caso de descumprimento (notificação, interdição, multa).

Decreto nº 47.998/2020

O Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020, regulamenta a Lei 14.130/2001 — atualiza, em norma jurídica de hierarquia inferior, o detalhamento das regras de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. É o decreto vigente que substituiu regulamentações anteriores e que dialoga diretamente com as ITs.

Instruções Técnicas

As ITs são as normas técnicas propriamente ditas — instrumentos administrativos editados por portaria do Comandante-Geral, com base na competência regulamentar atribuída pela Lei e pelo Decreto. São o nível de detalhe em que o profissional (engenheiro, arquiteto, técnico em segurança, bombeiro fiscal) opera no dia a dia.

Quadro completo das ITs vigentes

O CBMMG mantém 45 ITs publicadas no quadro atual. Algumas foram revogadas ao longo dos anos e seu conteúdo redistribuído ou descontinuado; a maioria está em vigor.

A tabela acima reflete o quadro publicado no portal oficial do CBMMG (verificado em 2026-05-30). Como cada IT pode ganhar nova edição ou emenda por portaria, consultar sempre a versão vigente no portal antes de protocolar projeto ou emitir parecer.

Organização lógica do conjunto

Para quem precisa navegar o conjunto pela primeira vez, as ITs podem ser agrupadas em cinco famílias funcionais.

1. Administrativas e de processo

ITs 01, 02, 03, 34, 40 e 45. Definem tramitação de processo, vocabulário oficial, composição do PSCIP, cadastramento de empresas e responsáveis técnicos, regime de adequação de edificações existentes e regime de fiscalização. São as primeiras a serem lidas por quem se aproxima do sistema pela primeira vez — sem elas o profissional não sabe sequer como protocolar.

2. Características da edificação e sistemas passivos

ITs 04, 05, 06, 07, 08, 10, 28, 38 e 41. Tratam de proteção passiva — acesso de viaturas, separação entre edificações, estrutura, compartimentação, saídas de emergência, escadas pressurizadas, controle de fumaça, materiais de acabamento. São os sistemas que reduzem perda de vida e propagação independentemente de equipamento ativo.

3. Sistemas ativos

ITs 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 32 e 41. Detalham sistemas ativos — plano de intervenção, iluminação, detecção/alarme, sinalização, extintores, hidrantes, sprinklers, sistemas fixos de gases, proteção de cozinhas profissionais, controle de fumaça. Estes capítulos são os mais consultados em projeto e vistoria.

4. Pessoal e treinamento

IT 12 (Brigada de Incêndio) e referências relacionadas. Define composição mínima, currículo, frequência de reciclagem e exercícios práticos da brigada.

5. Ocupações e situações específicas

ITs 09, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 33, 35, 37, 39, 42, 43 e 44. Recortes por tipo de risco ou de ocupação — carga de incêndio, GLP, gás natural, pirotecnia, helipontos, produtos perigosos, contêineres, eventos temporários, patrimônio cultural, centros esportivos, blocos de carnaval, presídios, silos, agronegócio. É aqui que MG mostra particularidades — IT 39 sobre blocos de carnaval e IT 35 sobre patrimônio cultural refletem o calendário e o acervo arquitetônico mineiro.

Articulação com a ABNT

As ITs CBMMG não substituem as normas técnicas da ABNT. Em geral as adotam — de forma direta, complementar ou com ajustes locais. Três exemplos relevantes.

• IT 08 (Saídas de Emergência) dialoga com a ABNT NBR 9077 e detalha a aplicação em MG.
• IT 12 (Brigada de Incêndio) dialoga com a ABNT NBR 14276 e adapta o desenho da brigada ao regime estadual.
• IT 13 (Iluminação de Emergência) adota de forma complementar a ABNT NBR 10898/2013, conforme Portaria 71/2023.

A leitura conjunta IT ↔ ABNT é o padrão profissional — projeto bem feito cita as duas e indica em que ponto eventualmente diverge.

Por que importa para o bombeiro militar

Para o bombeiro militar de MG, as ITs são parte do kit operacional cotidiano — em prevenção, vistoria, fiscalização, atendimento a evento, parecer técnico e perícia. Mas a relevância vai além de Minas Gerais.

Para bombeiros militares de outros estados, as ITs CBMMG funcionam como referência comparada. Junto com as ITs do CBMSP (mais antigas e amadurecidas), as RTs do CBMERJ e as NTs do CBMDF, formam o núcleo de boas práticas técnicas da legislação estadual brasileira. Quem está construindo ou revisando a regulamentação técnica do seu estado se beneficia de estudar como MG resolveu, por exemplo, blocos de carnaval (IT 39), patrimônio cultural (IT 35), edificações de agronegócio (IT 44) ou estabelecimentos de restrição de liberdade (IT 42).

Para palestrantes e instrutores civis, as ITs CBMMG são referência citada em cursos de brigada, em formação de técnicos em segurança do trabalho e em treinamentos in company de empresas com unidades em MG.

Para a categoria como um todo, o conjunto de ITs representa a maturidade institucional do CBMMG — um aparato regulamentar amplo, periodicamente revisado e publicamente acessível.

Como acessar e usar

Cinco recomendações práticas para incorporar as ITs ao trabalho.

• Baixe o conjunto vigente no portal oficial (bombeiros.mg.gov.br/normastecnicas) e mantenha uma cópia local organizada por número.
• Verifique sempre a versão vigente antes de protocolar projeto ou emitir parecer. Cada IT pode receber nova edição por portaria, e usar versão revogada compromete a peça técnica.
• Leia em conjunto com Lei 14.130/2001 e Decreto 47.998/2020. A IT detalha o “como”, a Lei e o Decreto definem o “porquê” e o “o quê”.
• Cruze com a ABNT aplicável. Projeto bem feito cita IT + NBR e indica em que ponto eventualmente diverge.
• Inscreva-se em canais oficiais para acompanhar portarias novas. A IT 12 (Brigada) e a IT 33 (Eventos Temporários), por exemplo, foram atualizadas em 2023 e 2024 respectivamente — perder a atualização é perder a referência.

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